1913-02-21 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912. (Lei de 18 de Fevereiro)

1913-02-21 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Autoriza a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo. (Lei de 19 de Fevereiro)

1913-02-21 - Lei - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo

1913-02-21 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Santarêm, e nomeando outra