1913-01-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Desanexa da comarca de Tôrres Vedras as freguesias de Aljúber e Figueiras, do concelho do Cadaval, anexando-as à comarca de Rio Maior.

1913-01-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento. (Lei de 29 de Janeiro)

1913-01-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Manda que as freguesias do concelho de Manteigas fiquem pertencendo à comarca de Gouveia.

1913-01-30 - Lei - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Lei de 29 de Janeiro, criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento

1913-01-30 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria do 28 de Janeiro, louvando os cidadãos Tomás da Cruz Filhos e Adelino Pereira de Matos por serviços relevantes prestados à instrução popular

1913-01-30 - Decreto - Ministério do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Mandando que o Observatório Meteorológico Princesa D. Amélia, do Pôrto, passe a denominar-se Observatório da Serra do Pilar