1912-09-25 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Mandando que se dê conhecimento aos interessados no desenvolvimento do fabrico de produtos industriais de que só ao Parlamento é que compete tomar providências tendentes a êsse desenvolvimento

1912-09-25 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 21 de Setembro, autorizando o abôno de serviços extraordinários a um amanuense da Direcção Geral da Justiça