1912-09-14 - Portaria - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria de 10 de Setembro, determinando que nenhum candidato a escolas primárias possa ser dispensado da apresentação de documento comprovativo de haver satisfeito as prescrições do recenseamento militar

1912-09-14 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Monforte a criar um partido farmacêutico