1912-12-18 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

Portaria de 27 de Novembro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de urânio situada no concelho da Guarda

1912-12-18 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Determinando que nas províncias de Angola e Moçambique os inspectores de fazenda dos distritos façam parte dos conselhos de govêrno, de província e técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal