1912-10-12 - Portaria - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria de 10 de Outubro, mandando que a Junta dos Repartidores do concelho de Idanha-a-Nova proceda, no prazo de dez dias, ao julgamento das reclamações apresentadas contra o lançamento de quaisquer contribuìções

1912-10-12 - Decreto - Ministério das Colónias - Junta Consultiva das Colónias

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 72, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia