1912-01-05 - Despacho - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Despacho isentando a Companhia Agrícola e Comercial dos Vinhos do Pôrto do pagamento de contribuìções, com excepção das de consumo e real de água

1912-01-05 - Lei - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição

Lei de 29 de Dezembro de 1911, permitindo, ainda no presente ano lectivo, a matrícula no 1.º ano das escolas normais e nas de habilitação para o magistério primário

1912-01-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei de 30 de Dezembro de 1911, que fixa as receitas e as despesas do Estado para o ano económico de 1911-1912

1912-01-05 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

Negando provimento no recurso n.º 13633, sôbre matéria de contribuições

1912-01-05 - Portaria - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria de 4 de Janeiro, autorizando a abertura à exploração duma instalação eléctrica situada no concelho da Guarda

1912-01-05 - Decreto - Ministerio das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto de 9 de Dezembro de 1911, mandando aprovar as propostas das Faculdades de Letras e Sciências da Universidade de Coimbra sôbre regência das cadeiras de pedagogia, história da pedagogia e de metodologia