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  • Tem documento Em vigor 1911-04-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 14 de março, que estabeleceu a contribuição por meio de licenças para o exercicio das industrias theatraes e congeneres

  • Tem documento Em vigor 1911-04-06 - Decreto - Ministerio do Fomento - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola

    Decreto com força de lei de 5 de abril, remodelando o de 14 de março, que estabeleceu as regras a observar na eleição de Deputados á Assembleia Constituinte

  • Tem documento Em vigor 1911-04-06 - Portaria - Ministerio do Fomento - Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas

    Portaria de 31 de março, autorizando a abertura á exploração da installação electrica destinada á illuminação e serviços industriaes na cidade de Faro

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