1911-04-29 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição da Propriedade Industrial - 2.ª Secção

Approvando a tabella de emolumentos de certidões que devem ser cobrados pelas repartições publicas da provincia de Moçambique

1911-04-29 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola

Decreto com força de lei de 28 de abril, convocando as assembleias eleitoraes do continente e ilhas adjacentes para o dia 28 de maio, a fim de elegerem Deputados ás Côrtes Constituintes