1911-03-24 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 3.ª Repartição

Portaria de 22 de março, esclarecendo as disposições do artigo 5.º do decreto n.º 4 de 15 de dezembro de 1894, acêrca da concessão de licenças aos funccionarios dos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

1911-03-24 - Decreto - Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Decreto com força de lei de 22 de março, criando uma Universidade em Lisboa e outra no Porto e mandando instituir em cada uma d'ellas e na de Coimbra um fundo universitario de Bolsas ou Pensões de Estudo destinada a subsidiar os estudantes pobres