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  • Tem documento Em vigor 1911-02-25 - Portaria - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Portaria de 24 de fevereiro, fixando as disposições que devem ser observadas com respeito á cobrança voluntaria das differentes contribuições

  • Tem documento Em vigor 1911-02-25 - Ordem do Exercito - Ministerio da Guerra - Repartição Central

    Ordem do Exercito n.º 4 (2.ª serie), referida a 9 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 1911-02-25 - Decreto - Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro

    Confirmando a sentença que originou o recurso n.º 13515, em que foi recorrente a Camara Municipal de Alemquer

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