1911-12-24 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Portaria de 22 de Dezembro, mandando que sejam gratuitas as certidões sôbre transferências de registo de propriedades por alteração na área das respectivas conservatórias

1911-12-24 - Decreto - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição

Decreto de 20 de Dezembro, fixando as percentagens com que as Câmaras Municipais hão-de contribuir em 1912 para o fundo de instrução primária