1911-12-14 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto de 9 de Dezembro, concedendo provimento no recurso n.º 12644, em que era recorrida a Misericórdia de Viseu

1911-12-14 - Portaria - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

Portaria de 12 de Dezembro, nomeando uma comissão para apreciar os pedidos de indulto apresentados e indicar o nome dos peticionários que se julgue merecê-lo