1911-12-13 - Portaria - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Portaria de 8 de Dezembro, mandando que nas sentenças de divórcio definitivo se consignem as despesas a fazer com o seu averbamento nos respectivos assentos de casamento

1911-12-13 - Decreto - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto de 9 de Dezembro, confirmando a decisão que determinou o recurso n.º 13753, sôbre matéria de contribuìções