1910-10-21 - Decreto - Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição

Decreto, com força de lei, de 10 de outubro, revogando todas as leis de excepção, que submettem quaesquer individuos a juizos criminaes excepcionaes, e bem assim a lei repressiva da liberdade de imprensa de 11 de abril de 1907

1910-10-21 - Portaria - Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

Portaria de 20 de outubro, mandando submetter a exame de sanidade os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico que se acham no quadro da magistratura sem exercicio, mas com vencimento, e que ainda não estejam declarados aptos para a effectividade de funcções publicas