1910-10-13 - Decreto - Presidencia do Governo Provisorio da Republica

Extinguindo as guardas municipaes de Lisboa e Porto, mandando estudar a organização de um corpo de segurança publica para todo o país sob a denominação de Guarda Nacional Republicana e criando provisoriamente, em Lisboa e Porto, a Guarda Republicana

1910-10-13 - Aviso - Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica

Aviso de que as embarcações de pesca do alto mar ficam obrigadas a visita de saude e á apresentação da respectiva carta