1901-12-26 - DECRETO DD894 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Aprova a organização dos serviços de telégrafos, correios e fiscalização das indústrias eléctricas, publicada em anexo.

1901-12-26 - DECRETO DD920 - MINISTÉRIO DO REINO

Aprova e publica em anexo o regulamento geral dos serviços de saúde e de beneficiência pública. Cria o Instituto Central de Higiene, e define as suas atribuições, competências e funcionamento. Publica, também em anexo, os mapas das circunscrições sanitárias de Lisboa e do Porto, assim como os quadros de pessoal dos serviços que as integram, e a tabela de preços do Real Instituto Bacteriológico.