A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Tipo documento: CARTA DE LEI

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• 1892-02-27 - CARTA DE LEI DD27 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

  Eleva as taxas do imposto de rendimento das classes A e B, do imposto complementar e do imposto sobre os títulos de dívida pública interna e concede ao Governo várias autorizações.

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