Determina a criação de um "Grupo de Trabalho para o Estudo da Situação dos Moto-Serristas" (GTESM), com vista ao seu adequado enquadramento no sistema nacional de segurança social. O referido grupo de trabalho é constituído por representantes designados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e pelas organizações ligadas ao respectivo sector económico. O GTESM funcionará junto do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, ao qual deverá apresentar o relatório, no prazo de 70 dias a contar da publicação do presente despacho.