Declaração 13/99, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 21.01.1999, Pág. 789
- Data: 1999-01-21
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Sumário
Aprova o mapa anual de vendas à distância, previstas no artigo 10º do regime do IVA nas transações intercomunitárias, bem como as respectivas instruções de preenchimento.
Aviso
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