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Aviso 13/99, de 21 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Texto do documento

Aviso 13/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres aos 7 de Junho de 1968, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

A Convenção entrou em vigor para a Letónia em 6 de Novembro de 1998.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 43/78, de 28 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Agosto de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1978.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99358.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-04-28 - Decreto 43/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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