Aviso 12/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 11.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 15 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.
O Protocolo entrou em vigor para a Letónia em 6 de Novembro de 1998.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 23/84, de 14 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.