Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 9/99, de 21 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.

Texto do documento

Aviso 9/99
Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 16.º do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 6 de Dezembro.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99354.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda