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Edital (extrato) 652/2015, de 17 de Julho

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Sumário

Aprovação do Regulamento Municipal de Atividades Diversas

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 652/2015

Regulamento Municipal de Atividades Diversas

David José Varela Teixeira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, na ausência do Presidente, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que, por deliberação da Assembleia Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 16 de março de 2015, foi aprovado o regulamento municipal de atividades diversas, nos termos do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 124/2006, de 28 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril e 204/2012, de 29 de agosto.

O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da internet www.cm-montalegre.pt.

29 de junho de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, David José Varela Teixeira.

308755229

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/992326.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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