Portaria 4/99, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.1999, Pág. 106
- Data: 1999-01-06
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Sumário
Autoriza o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a transferir o montante de 397 472 700$ a que cresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao saldo não utilizado em 1997, autorizado pela Portaria 34/96IIS, de 29-Mar, dos MF e MADRP, DR.IIS [107] de 8/Mai/1996, e relativo a 30% do valor global da adjudicação do contrato objecto do concurso público internacional, para implementação do sistema de identificação do parcelar agrícola para o ano de 1998.
Aviso
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