Determina a afectação da verba global de 1.000.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas a pessoas com deficiência durante o ano de 1998. Define ajudas técnicas e estabelece a repartição daquela verba pelo Ministério da Saúde - 375.000.000$ - e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade - 625.000.000$ -. A verba disponibilizada pelo MTS será gerida pelos centros regionais de segurança social (440.000.000$) e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (185.000.000$). As normas de execução do presente despacho serão objecto de despacho do Secretário Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.