Resolução 3/99, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 1, de 02.01.1999, Pág. 4
- Data: 1999-01-02
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça,relativamente à empreitada do estabelecimento prisional da Carregueira
Aviso
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