Decreto 8387, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 201/1922, Série I de 1922-09-26.
- Data: 1922-09-26
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Sumário
Modifica algumas disposições do decreto 8289, de 22-Jul de 1922 que sujeita ao pagamento de sobretaxas especiais a exportação ou reexportação de determinadas mercadorias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98675.dre.pdf .
Aviso
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