Lei 1371, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1922, Série I de 1922-09-22.
- Data: 1922-09-22
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Sumário
Confere ao poder executivo as faculdades necessárias para no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico ou financeiro que forem inadiáveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98659.dre.pdf .
Aviso
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