Decreto 1876, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 183/1915, Série I de 1915-09-11.
- Data: 1915-09-11
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Sumário
Altera temporariamente as taxas das licenças para o exercicio da pesca, nomeadamente as que dizem respeito a licenças de pescas de armações, cercos e artes similares e vapores de arrasto, em atenção às circunstâncias anormais produzidas pela guerra europeia, e enquanto não se estabelecerem as percentagens dessas taxas sobre bases equitativas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98590.dre.pdf .
Aviso
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