Lei 275, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1914, Série I de 1914-08-08.
- Data: 1914-08-08
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Sumário
Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interesses nacionais, bem como para ocorrer a quaisquer emergências extraordinárias de carácter económico e financeiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98586.dre.pdf .
Aviso
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