Aviso 284/98
Por ordem superior se torna público que, de acordo com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Principado de Andorra depositou, em 3 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

A referida Convenção e o seu anexo entrarão em vigor para o Principado de Andorra em 3 de Setembro de 1998.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto 39006, segundo o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 26 de Janeiro de 1953, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.