Portaria 1212/98(2ªserie), de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.1998, Pág. 17270
- Data: 1998-12-05
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo, ao Município da Póvoa de Varzim do terreno denominado Campo da Enxurreira, destinado à construção de habitações sociais.
Aviso
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