Despacho 20423/98(2ªserie), de 23 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 271, de 23.11.1998, Pág. 16601
- Data: 1998-11-23
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Sumário
Fixa para o ano de 1999, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara nas águas interiores não oceânicas do estuário do rio Tejo.
Aviso
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