Portaria 1159/98, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 265, de 16.11.1998, Pág. 16227
- Data: 1998-11-16
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Faro, do prédio situado na Estrada da Senhora da Saúde, em Faro, mediante o pagamento da compensação de 198 500 000$, a liquidar no acto de assinatura do auto.
Aviso
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