Despacho Conjunto DIDC22/97, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50-2ºSupl, de 28.02.1997, Pág. 2618(70)
- Data: 1997-02-28
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina a indemnização a atribuir aos proprietários dos animais sujeitos ao abate sanitário (ovinos e caprinos).
Aviso
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