Despacho Conjunto 764/98, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 06.11.1998, Pág. 15666
- Data: 1998-11-06
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Sumário
Autoriza Maria Odete da Silva Brandura Moreira a instalar um estabelecimento de culturas marinhas, a denominar Parque de Cultivo de Bivalves de Odete Moreira, numa parcela de terreno do domínio público marítimo sob administração da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, de acordo com as disposições estabelecidas nests diploma.
Aviso
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