Despacho 19335/98, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 06.11.1998, Pág. 15645
- Data: 1998-11-06
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Sumário
Determina que fiquem onerados parcialmente com carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Mértola, alguns prédios rústicos, com vista à instalação da conduta de esgotos e execução da obra de saneamento básico e abastecimento de água às freguesias de Fernandes e de Monte Alto, no município de Mértola.
Aviso
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