Aviso 199/98, de 17 de Outubro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17.
Data: 1998-10-17
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Sumário

Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Albânia, em 19 de de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.

Texto do documento

Aviso 199/98

Por ordem superior se torna público que, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Albânia, em 19 de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.

O Protocolo entrou em vigor para a Albânia em 17 de Agosto de 1998.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de Setembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/10/17/plain-97145.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97145.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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