Aviso 199/98, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17.
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Data:
1998-10-17
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Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Albânia, em 19 de de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.
Aviso 199/98
Por ordem superior se torna público que, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Albânia, em 19 de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo.
O Protocolo entrou em vigor para a Albânia em 17 de Agosto de 1998.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990, com uma declaração e reservas.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de Setembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/10/17/plain-97145.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/97145.dre.pdf .
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