Despacho DD215/80, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [210], de 11.09.1980, Pág. 59 16
- Data: 1980-09-11
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Sumário
: E CONSTITUIDO UM GRUPO DE TRABALHO QUE TERA COMO INCUMBENCIA PREPARAR O PROJECTO DA PORTARIA ALUDIDA NO NUMERO 6 DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI NUMERO 519-I1/79, QUE VEIO CARACTERIZAR O ACESSO A ACTIVIDADE INDUSTRIAL.
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