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Resolução da Assembleia da República 47/98, de 15 de Outubro

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Sumário

Recomendação ao Governo que intervenha na concretização de uma baixa em termos nominais das tarifas da electricidade, no valor 15%, designadamente para os consumidores domésticos.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 47/98
Sobre a baixa das tarifas de electricidade
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo que, pelos meios adequados, intervenha no sentido da concretização de uma baixa em termos nominais das tarifas da electricidade, no valor de 15%, designadamente para os consumidores domésticos.

Aprovada em 1 de Outubro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97016.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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