Decreto do Presidente da República 42/98, de 13 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 236/1998, Série I-A de 1998-10-13.
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Data:
1998-10-13
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Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), aprovadas pela Res 45/98, da Assembleia da República, de 13 de Outubro de 1998.
Decreto do Presidente da República n.º 42/98
de 13 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificados as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, 1978, e o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados na conferência de partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres, aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/98, em 28 de Maio de 1998.
Assinado em 23 de Setembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/10/13/plain-96965.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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