Despacho Conjunto 674/98, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 227, de 01.10.1998, Pág. 13968
- Data: 1998-10-01
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Sumário
Fixa os critérios que devem presidir à distribuição do IVA incidente sobre as actividades turísticas pelos municípios e regiões de turismo conforme mapas publicados em anexo.
Aviso
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