Torna público ter a Bélgica depositado, em 29 de Agosto de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

Aviso n º 184/98

Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 29 de Agosto de 1997, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Março de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n º 191, de 31 de Março de 1990.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Setembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.