Aviso 183/98, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 220/1998, Série I-A de 1998-09-23.
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Data:
1998-09-23
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Tona público ter o Reino Unido depositado, em 24 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Aviso n º 183/98
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido depositou, em 24 de Abril de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Dezembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n º 27, de 1 de Fevereiro de 1991.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Setembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/09/23/plain-96434.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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