Aviso 181/98, de 23 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 220/1998, Série I-A de 1998-09-23.
Data: 1998-09-23
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Sumário

Torna público ter a Suiça depositado, em 2 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Autorizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981.

Texto do documento

Aviso 181/98
Por ordem superior se torna público que a Suíça depositou, em 2 de Outubro de 1997, os instrumentos de assinatura e ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 9 de Julho de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Setembro de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 5 de Novembro de 1993.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Setembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/96426.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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