Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município da Gafanha, com a seguinte composição: a) António Manuel Soares Nogueira de Lemos, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) Silvério Rafael Silvestre, chefe da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Instituto Português de Cartografia e Cadastro; d) José Esteves, presidente de câmara municipal, em representação do município de Ílhavo; e) Manuel Novo, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia da Gafanha da Encarnação; f) Celestino Prior, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia da Gafanha do Carmo; g) Manuel Sardo, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia da Gafanha da Nazaré.