Aviso 173/98
Por ordem superior se torna público que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual acusou a recepção, em 6 de Junho de 1997, de notificação do Governo do Reino de Espanha retirando a declaração contida no seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington em 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979 e em 3 de Fevereiro de 1984, e segundo a qual o Governo do Reino de Espanha não se encontra vinculado às disposições do capítulo II do referido Tratado.

A retirada da referida declaração tornou-se efectiva em 6 de Setembro de 1997, pelo que o Reino de Espanha, encontra-se, desde essa data, vinculado igualmente pelas disposições do capítulo II do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Este Tratado foi aprovado, para adesão, por Portugal, nos termos do Decreto 29/92, de 5 de Junho, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 24 de Agosto de 1992, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Setembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.