Despacho 15754/98, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 04.09.1998, Pág. 12684
- Data: 1998-09-04
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Sumário
Delega competências do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no respectivo chefe de gabinete. Produz efeitos desde 11 de Maio de 1998.
Aviso
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