Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, cujo texto, nas versões autenticadas em língua portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Aprovada em 6 de fevereiro de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA

A República Portuguesa e a República da Tunísia, doravante designadas conjuntamente por «Partes» e separadamente por «Parte»;

Reafirmando a ligação aos princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, em particular, no que concerne o respeito pela independência e a soberania dos Estados;

Considerando o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Túnis, a 17 de junho de 2003;

Convictos do papel decisivo da cooperação para a estabilidade, o desenvolvimento regional e a manutenção da paz e segurança;

Convictos de que esta cooperação, que existe desde 1995, tem uma importância significativa para a manutenção e o fortalecimento das relações entre as Partes:

Acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Nos termos da presente Convenção, as Partes comprometem-se a agir concertadamente a fim de promover e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados, em conformidade com as legislações nacionais e com os seus compromissos internacionais.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

1 - As partes comprometem-se a agir concertadamente com vista à efetivação e ao desenvolvimento da cooperação no âmbito da defesa entre os dois Estados, particularmente nos seguintes domínios:

a) Troca de informação e de experiências sobre conceitos de organização das Forças Armadas;

b) Intercâmbio de delegações dos respetivos Ministérios da Defesa e de representantes dos três Ramos das Forças Armadas;

c) Participação, mediante convite, de observadores militares em manobras ou exercícios militares, organizados por uma das Partes;

d) Cooperação na área da formação militar;

e) Visitas de meios da Armada e da Força Aérea de acordo com o Direito vigente de cada país;

f) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais relacionadas com as indústrias de Defesa;

g) Estabelecimento de programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de material e equipamentos de defesa;

h) Assistência mútua para a utilização das capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento e a produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a satisfazer as necessidades dos dois países;

i) Desenvolvimento, em condições a fixar em documento próprio, de intercâmbios culturais e sociais entre os membros das Forças Armadas de ambas as Partes e respetivas famílias;

j) Outras áreas de reconhecido interesse para ambas as Partes suscetíveis de reforçar as relações de cooperação no domínio da defesa entre as Partes.

Artigo 3.º

Participação de país terceiro

1 - A participação de um país terceiro na cooperação prevista no artigo 2.º fica subordinada a acordo prévio entre as Partes.

2 - No âmbito da presente Convenção, e para cada caso específico, toda a informação, experiência técnica, documento, material ou equipamento confiado por uma das Partes à outra serão exclusivamente utilizados para os fins previstos, salvo autorização expressa do país de origem.

3 - As condições segundo as quais a informação, os documentos, o equipamento e a tecnologia produzida em colaboração poderão ser, temporária ou definitivamente, reproduzidos, transferidos ou cedidos a países terceiros serão reguladas em instrumento próprio.

Artigo 4.º

Proteção de informação classificada

1 - A proteção de informação classificada trocada entre as Partes e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, no âmbito deste acordo, ou no quadro de instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países, deverá ser objeto de um Acordo Bilateral para a Proteção Mútua de Informação Classificada.

2 - Cada Parte estabelecerá, em todo o caso, um grau de proteção pelo menos equivalente ao que foi previsto pela Parte de origem e adotará as medidas de segurança adequadas.

Artigo 5.º

Instrumentos de cooperação

A cooperação estabelecida no quadro da presente Convenção será desenvolvida, se for caso disso, através de acordos ou protocolos específicos, os quais conterão os detalhes necessários aos projetos que deles careçam.

Artigo 6.º

Comissão Mista

1 - Com vista à boa execução das disposições da presente Convenção, as duas Partes convêm na criação de uma Comissão Mista composta por representantes das duas Partes.

2 - A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento e execução da cooperação em matéria de Defesa, contribuindo ainda para o seu desenvolvimento e procurando novas formas de cooperação.

3 - A Comissão Mista reunirá anualmente, alternadamente em Portugal e na Tunísia e funcionará com base nos princípios acordados entre as Partes e em conformidade com o regulamento adotado em anexo à presente Convenção.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação desta Convenção será solucionada, através de negociações entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 - A presente Convenção pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º da presente Convenção.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de dois anos.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - A presente Convenção cessa a sua vigência seis meses após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.

Feito em Tunes, em 18 de janeiro de 2013, em dois exemplares autênticos, nas línguas árabe, portuguesa e francesa.

Em caso de divergência de interpretação, a versão francesa prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

José Pedro Aguiar Branco, Ministro da Defesa Nacional.

Pela República da Tunísia:

Abdelkrim ZBIDI, Ministro da Defesa Nacional.

(ver documento original)

CONVENTION ENTRE LA RÉPUBLIQUE TUNISIENNE ET LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE DE COOPÉRATION DANS LE DOMAINE DE LA DÉFENSE

La République Tunisienne et la République Portugaise, ci-après désignés conjointement «les Parties» et séparément «la Partie»;

Réaffirmant leur attachement aux principes et objectifs de la Charte des Nations Unies, notamment en ce qui concerne le respect de l'indépendance et de la souveraineté des Etats;

Considérant le Traité d'Amitié, de Bon Voisinage et de Coopération, entre la République Tunisienne et la République Portugaise, conclu à Tunis, le 17 juin 2003;

Convaincues du rôle décisif de la coopération dans le développement et stabilité régionaux ainsi que dans le maintien de la paix et de la sécurité;

Persuadées que cette coopération, qui existe depuis 1995, a une importance significative dans le cadre de la maintenance et renforcement des liens entre les deux Parties:

Sont convenues de ce qui suit:

Article premier

Objet

Dans les termes de la présente Convention, les Parties s'engagent à agir de concert afin de promouvoir et développer la coopération bilatérale dans le domaine de la défense entre les deux États, en conformité avec leurs législations nationales et leurs engagements internationaux.

Article deux

Domaines de coopération

1 - Les Parties procèderont à la promotion et au développement de la coopération dans le domaine de la défense entre les deux États, spécialement dans les domaines suivants:

a) Echange d'informations et d'expériences sur les concepts d'organisation des Forces Armées;

b) Echange de délégations entre les Ministères de la Défense et les représentants des trois Corps des Forces Armées;

c) Participation, sur invitation, d'observateurs militaires aux manoeuvres ou exercices militaires organisés par l'une des Parties;

d) Coopération dans le domaine de la formation militaire.

e) Visites de navires de la Marine et d'aéronefs de l'Armée de l'Air conformément aux dispositions légales en vigueur dans chaque pays;

f) Echange d'informations techniques, technologiques et industrielles au niveau des industries de Défense;

g) Etablissement de programmes communs pour la recherche, le développement et la production de matériel et d'équipement de Défense;

h) Assistance mutuelle pour l'utilisation des capacités scientifiques, techniques et industrielles pour le développement et la production de matériaux et équipements de défense, destinés à satisfaire les besoins de deux pays;

i) Développement, dans les conditions à déterminer par un document propre, des échanges à caractère culturel et social, entre les membres des forces armées des deux parties et leurs familles;

j) Tout autre domaine reconnu d'un commun accord par les Parties pouvant favoriser leurs relations de coopération dans le domaine de la Défense.

Article trois

La participation d'un Etat tiers

1 - La participation d'un Etat tiers à la coopération prévue dans l'article deux de la présente Convention est subordonnée à l'accord préalable entre les deux parties.

2 - Dans le cadre de la présente Convention et pour chaque cas spécifique, toute information, expérience technique, documentation, matériel ou équipement confiés par l'une des Parties à l'autre, seront utilisés exclusivement aux fins prévues, sauf autorisation expresse du pays d'origine.

3 - Les conditions, selon lesquelles l'information, la documentation, l'équipement et la technologie produite en collaboration, peuvent être, temporairement ou définitivement, reproduits, transférés ou cédés à des pays tiers, seront réglées par un instrument propre.

Article quatre

Protection d'information classifiée

1 - La protection d'information classifiée échangée entre les Parties, qui soit transmise à l'autre Partie par les autorités ou organismes expressément autorisés pour cet effet, dans le cadre de cet accord ou dans le cadre d'instruments contractuels englobant des entités publiques ou privées des deus pays, devra être objet d'un Accord Bilatéral pour la Protection Mutuelle d'Information Classée.

2 - En tout état de cause, chaque Partie établira un degré de protection au moins équivalent à celui prévu pour la Partie d'origine et adoptera les mesures de sécurité adéquates.

Article cinq

Instruments de coopération

La coopération établie dans le cadre de la présente Convention sera développée, en cas de besoin, à travers des accords ou protocoles spécifiques, lesquels comprendront les détails nécessaires aux projets.

Article six

Commission Mixte

1 - Pour la mise en oeuvre des dispositions de la présente Convention, les Parties conviennent de la mise en place d'une Commission Mixte composée par les représentants des deux Parties.

2 - La Commission Mixte est chargée de déterminer les voies et moyens de réalisation de la coopération dans le domaine de la défense, de contribuer à son développement et de rechercher les nouvelles voies de coopération.

3 - La Commission Mixte se réunira annuellement, alternativement au Portugal et en Tunisie et fonctionnera sur la base des principes établis conjointement par les Parties et conformément au règlement adopté qui figure en annexe à la présente Convention.

Article sept

Résolution des controverses

Les controverses de toute nature qui naîtraient éventuellement de l'interprétation ou de l'application des dispositions de la présente Convention seront réglées par les Parties par voie diplomatique.

Article huit

Révision

1 - La présente Convention peut être révisée à la demande de l'une ou l'autre des Parties.

2 - Les amendements entrent en vigueur dans les mêmes termes que ceux prévus dans l'article dix de la présente Convention.

Article neuf

Durée et dénonciation

1 - La présente Convention est valable pour cinq ans, et sera renouvelable automatiquement pour des périodes successives de deux ans.

2 - Chacune des Parties pourra, à tout moment, dénoncer cette Convention, par notification préalable, par écrit et par voie diplomatique.

3 - La dénonciation devient effective six mois après la date de réception de la notification à l'autre Partie.

Article dix

Entrée en vigueur

La présente Convention entrera en vigueur le trentième jour suivant la date de la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, de l'accomplissement des formalités requises par l'ordre juridique de chacune des deux Parties.

Fait à Tunis, le 18 janvier 2013, en deux exemplaires originaux, en langues Portugaise, Arabe et Française, tous les textes faisant foi.

En cas de divergence d'interprétation, il sera fait recours à la version en langue Française.

Pour la République Portugaise:

José Pedro Aguiar Branco, le Ministre de la Défense Nationale.

Pour la République Tunisienne:

Abdelkrim ZBIDI, le Ministre de la Défense Nationale.